TERMO DE ADESÃO

A AMEDIS – Associação Medicinal de Direito à Saúde é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, localizada em Fortaleza/CE, fundada em 27/11/2023. Nosso objetivo é unir e representar pessoas e animais com enfermidades, assim como seus familiares, com a finalidade de melhorar as condições de tratamento e a qualidade de vida.

1. Objetivo do Termo Associativo
Este termo tem como objetivo regular as condições de adesão de novos associados à AMEDIS, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades dos mesmos, assim como o compromisso da associação em atuar em benefício da saúde e bem-estar dos seus membros.

2. Requisitos para Adesão
Para se tornar associado, o candidato deverá:

• Ser portador de alguma enfermidade ou ser responsável por um paciente, humano ou animal, com necessidade de tratamento medicinal, conforme os princípios defendidos pela AMEDIS.
• Aceitar e cumprir os termos e condições estipulados neste documento.
• Preencher o cadastro de associação, fornecendo dados completos e verídicos.
• Assinar o presente termo, concordando com as condições aqui estabelecidas.

3. Direitos do Associado
Os associados terão direito a:

• Acesso ao óleo de cannabis medicinal, conforme as normas e critérios estabelecidos pela associação e pela legislação vigente.
• Participar das atividades, projetos e eventos promovidos pela AMEDIS.
• Receber orientações e informações sobre o uso medicinal de cannabis para melhoria da saúde e qualidade de vida.
• Participar das assembleias da associação, com direito a voz e voto, conforme previsto no estatuto.

4. Deveres do Associado
Os associados se comprometem a:

• Utilizar o óleo de cannabis e demais benefícios da associação de forma ética e responsável, seguindo as orientações médicas e os regulamentos da AMEDIS.
• Manter atualizadas suas informações cadastrais junto à associação.
• Contribuir financeiramente com as mensalidades ou outras contribuições estabelecidas pela associação, para garantir o funcionamento das atividades e projetos.
• Respeitar as normas internas, estatutárias e éticas da associação, colaborando com o bom funcionamento da AMEDIS.

5. Condições de Desligamento
O associado poderá ser desligado da associação nas seguintes situações:

• Por solicitação própria, a qualquer momento, mediante comunicação formal.
• Por descumprimento das normas e obrigações previstas neste termo ou no estatuto da AMEDIS.
• Em caso de comportamento que comprometa o bom nome e funcionamento da associação.

6. Considerações Finais
A AMEDIS se compromete a respeitar a privacidade e a confidencialidade dos dados fornecidos pelos associados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao se cadastrar, o associado declara estar ciente e de acordo com todos os termos acima e com os regulamentos da associação.